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Tribunal chinês reconhece direito de autor em imagem produzida por IA generativa
O Tribunal de Internet de Beijing de primeiro grau, especializado em casos relacionados à internet, emitiu uma decisão inédita em novembro de 2023, estabelecendo que uma imagem gerada por inteligência artificial (IA) deve ser considerada uma obra de arte protegida por direitos autorais. A decisão, a primeira desse tipo na China, destaca a relevância da contribuição intelectual humana no processo de criação por meio de IA.
Modelo - Contrato de Locação de Coisas
Cláusula 1ª - O locador cede ao locatário, pelo prazo e condições estabelecidas neste contrato, o uso da coisa abaixo especificada...
Liminar do TRF1 reverte bloqueio de R$ 274 mil em execução fiscal sem citação da empresa
A empresa, alvo de uma execução fiscal que resultou no bloqueio de R$ 274.533,91 sem prévia citação, obteve uma liminar para reverter a medida. A decisão foi proferida pela desembargadora Maura Moraes Tayer, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinando o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros, realizada por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud).
STF invalida atos administrativos de SP que afastavam incentivos de ICMS na Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade de atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que haviam anulado créditos de ICMS relacionados à aquisição de mercadorias do Estado do Amazonas, beneficiadas por incentivos fiscais concedidos às indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM). A decisão acolheu o pedido do governo do Amazonas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1004.
Modelo de Aditivo Contratual
1. As partes mencionadas anteriormente celebraram, em ..... de .......... de ....., um INSTRUMENTO PARTICULAR DE .........., no qual estabeleceram .........................................