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Tentativa de homicídio: STF nega liberdade a advogado condenado por atropelamento intencional
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liberdade ao advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, condenado pelo Tribunal do Júri de Brasília à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, ao praticar o atropelamento intencional de mulher em Brasília.
CNJ determina abertura de processo disciplinar contra desembargador gaúcho por violência doméstica
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um processo administrativo disciplinar (PAD) contra um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) em resposta a uma denúncia de violência psicológica e moral contra sua ex-esposa.
TST: flexibilidade e autonomia no trabalho descaracterizam vínculo empregatício entre motorista e Uber
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reiterou sua posição ao negar o reconhecimento de vínculo empregatício entre um motorista de aplicativo e a Uber, destacando que a subordinação é um elemento fundamental para estabelecer um vínculo trabalhista. A decisão proferida pelo ministro Breno Medeiros em 25 de setembro, se deu na análise do processo 1001543-75.2021.5.02.0043.
CNJ lança ferramenta pública do DataJud que universaliza informações sobre processos judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a disponibilização da API Pública do DataJud, uma ferramenta que democratiza o acesso às informações judiciais de diversos segmentos do sistema judiciário. Lançada em setembro pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a API permite que dados como número do processo, sigla do tribunal, grau de jurisdição, órgão julgador e classe processual, juntamente com os movimentos associados aos processos, estejam acessíveis ao público em geral, com ênfase em desenvolvedores e pesquisadores.
Isenção de IRPF por moléstia grave pode ser concedida mesmo em caso de doença com código ausente na lei
A União interpôs um recurso contra uma decisão judicial que concedeu a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre os proventos de um indivíduo. A União alegou que a doença comprovada pelo autor não estava entre as que possibilitavam a isenção do imposto.