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Definição do juízo do local do principal estabelecimento empresarial para fins do art. 3º da lei nº 11.101/05 (LFRE)
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De acordo com o art. 3º...
Orientação principiológica da recuperação judicial
Princípios Gerais do Direito Empresarial
De maneira geral, podemos dizer que o direito empresarial se orienta pelo Princípio da Livre Iniciativa (art. 170 da CF),...
Advogado acusado de matar a mulher no Pará tem recurso em HC negado no STJ
O recurso em habeas corpus impetrado pela defesa do advogado Hélio Gueiros Neto para declarar a nulidade de seu interrogatório no processo em que...
Processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS têm tramitação suspensa
No julgamento da ADI 5090, o ministro Roberto Barroso, do STF, relator da ação pautada para dezembro (12/12/2019), deferiu medida liminar para determinar a suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, dos processos que versem sobre a correção dos depósitos vinculados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR). O objetivo é evitar que entendimento do STJ, que manteve o índice, passe a valer antes do STF decidir a questão.
Filha de casal que morreu em acidente aéreo de 1982 receberá R$ 1 milhão de indenização
O acórdão do TRF1 que manteve a condenação da União e da empresa TAM Táxi Aéreo Marília (hoje Latam), em virtude de acidente aéreo ocorrido em 1982, em Rio Branco, e acrescentou indenização de R$ 1 milhão, a título de danos morais, foi mantido pela 2ª Turma do STJ.