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Pessoa jurídica pode recorrer para defender interesse próprio em casos de Penhora de Bens de Sócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência que reconhece a possibilidade de pessoa jurídica recorrer de decisões que decretaram a penhora de bens de um sócio, desde que seja para defender seus próprios interesses e não interfira nos direitos do sócio em questão.
Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária decide STJ
A responsabilidade da União na reparação de danos ao patrimônio cultural cedido foi definida de forma subsidiária pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora seja considerada solidária em casos de omissão na tutela desse patrimônio, sua função primordial é agir de forma subsidiária na reparação de eventuais danos. Esse entendimento busca priorizar a responsabilidade daqueles diretamente envolvidos na má conservação do bem, mantendo múltiplas opções para a restauração dos direitos culturais.
Governador do Paraná declara apoio ao Desemb. José Laurindo de Souza Netto na corrida por vaga STJ
O Paraná busca reforçar sua representação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com três das 33 cadeiras de ministros disponíveis devido às aposentadorias de Jorge Mussi e Felix Fischer, bem como ao falecimento de Paulo de Tarso Sanseverino, a corte está programada para apresentar duas listas ao presidente da República em 23 de setembro, um dos nomes que tem conseguido se destacar entre os paranaenses é o do desembargador José Laurindo de Souza Netto, que conta inclusive com o apoio do atual governador do estado Carlos Massa Ratinho Jr.
STJ suspende falência da construtora Coesa, ex-OAS
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu suspender a decretação de falência da construtora Coesa, anteriormente conhecida como OAS. Em uma determinação emitida nesta quarta-feira (9), o ministro estabeleceu que o processo de falência deverá permanecer suspenso até que o tribunal delibere sobre o cerne de um requerimento que contesta a conversão do processo de recuperação judicial em falência.
Réu não altera o endereço designado para envio de intimações e deve pagar quase R$ 140 mil ao Banco do Brasil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso que pleiteava a anulação da sentença que condenou o recorrente a pagar quase R$ 140 mil a um banco. O autor do recurso não constituiu um advogado nem apresentou defesa; posteriormente, na fase de execução da sentença, alegou a inviabilidade das intimações enviadas ao endereço mencionado na petição inicial.