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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.

Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica

Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.

TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica

Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

OAB divulga nomes inscritos para a lista sêxtupla de vaga na advocacia do TST

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) disponibilizou, na segunda-feira (17), a lista sêxtupla com 28 candidatos à vaga na advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST); aberta em virtude da aposentadoria do ministro Emmanoel Pereira, em outubro de 2022.

Google é multado pelo TSE por descumprir decisão sobre anúncios de Lula e Bolsonaro

Por decisão do ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Google foi multado em R$ 60 mil por descumprir parcialmente uma determinação para que a empresa fornecesse informações sobre as propagandas realizadas pelas campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) por meio de links patrocinados. A decisão foi publicada na terça-feira (18).

Mulher que ligou 2.700 vezes para bombeiros por se sentir sozinha é presa no Japão

Na última quinta-feira (13), autoridades no Japão detiveram  Niroko Hatagami, 51, de Matsudo, na província de Chiba, a leste de Tóquio. Ela é acusada de fazer 2.761 chamadas de emergência falsas ao longo de quase três anos a uma unidade do Corpo de Bombeiros local.

O Decreto Federal nº 11.373/2023 e seus desdobramentos

As recentes alterações promovidas pelo Decreto nº 11.737/2023 representam um marco significativo para a efetividade da fiscalização ambiental no Brasil, visto que revoga e altera artigos que regem o processo administrativo federal de apuração de infrações ambientais.

Presidente do STF lança no Amazonas a primeira Constituição Federal em língua indígena

Nesta quarta-feira (19), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, lança em São Gabriel da Cachoeira (AM) a primeira tradução oficial da Constituição Federal em língua indígena A ministra Cármen Lúcia também participará do evento, que integra uma série de atividades das ministras no estado dedicadas aos povos originários.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências

Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.

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