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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Adiamento de dívidas aprovado na PEC dos Precatórios pode gerar bomba fiscal, alerta Tesouro Nacional
O adiamento de dívidas judiciais da União, aprovado em 2021 por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), pode criar uma bomba fiscal de até R$ 199,9 bilhões com vencimento até 2027, alertou o Tesouro Nacional.
Juíza determina que Ministério da Agricultura disponibilize mais fiscais para manter atividades de fábrica aos sábados
A juíza federal Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba-PR, por meio de mandado de segurança determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) disponibilize mais agentes fiscalizadores para manter o funcionamento da Frimesa aos sábados. A decisão atende ao pedido do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Paraná (Sindicarne).
Facebook deve indenizar usuário que teve sua conta no Instagram invadida
Foi mantida, pela Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), a decisão que condenou o Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda a pagar indenização por danos morais a um homem que teve o perfil do Instagram invadido. A sentença determinou o valor a ser pago ao autor em R$ 3.000.
Banco Mercantil deve indenizar cliente vítima de golpes após falha em segurança de sistema
Foi mantida pela 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Leandro de Paula Constant, da 1ª Vara Cível de São Vicente, que condenou o Banco Mercantil do Brasil S/A, ao pagamento de indenização a clientes vítimas de fraude, após quebra no sistema de segurança da instituição.
Homem é condenado por transmitir e armazenar pornografia infantil
Foi publicada na última segunda-feira (10), a decisão do juiz federal Roberto Schaan Ferreira da 11ª Vara Federal de Porto Alegre, que condenou um homem de 42 anos, por transmitir e armazenar conteúdos de pornografia infantil em meio digital.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.