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Impossibilidade de suspensão da ação penal com fundamento na mera existência de processo judicial que discute compensação de créditos fiscais com débitos tributários decorrentes...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pendência de demanda, judicial ou administrativa, sobre eventual direito de compensação de...
Suspensão da pretensão punitiva dos crimes contra a ordem tributária pelo parcelamento integral dos débitos antes do trânsito em julgado.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o parcelamento integral dos débitos tributários relacionados aos crimes previstos na Lei nº 8.137/90, após a prolação...
Foto em momento de descontração com autor da ação não determina suspeição de testemunha
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), manteve o depoimento de um colega de trabalho em ação movida por um profissional que atuava como vendedor em uma loja de vestuários. Para o colegiado uma foto apresentada pela empresas em que ambos fumavam e bebiam cerveja, não foi suficiente para caracterizar suspeição de testemunha. A decisão confirmou a determinação do juízo de origem.
TRF1 suspende sentença que impediu penhora de carro adquirido após inscrição em Dívida Ativa
A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, contra a sentença que tornou sem efeito a penhora que recaía sobre um veículo, requerida pelo atual proprietário. Para o colegiado, a venda do carro configurou fraude à execução fiscal pela antiga dona do carro, devedora de créditos tributários, o que configuraria fraude à execução.
Justiça suspende norma que abrandava punição por transporte irregular de armas
Uma decisão da 12º Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu uma norma que abrandava a punição ao transporte indevido de armas por membros dos chamados CACs - grupos de colecionadores, atiradores e caçadores.