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STJ mantém demissão de ex-reitor da UnB por aplicação irregular de verbas públicas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão do ex-reitor da Universidade de Brasília (UnB) Timothy Mulholland, determinada após Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que apurou irregularidades na celebração e execução de contrato entre a Fundação Universidade de Brasília (FUB) e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração (Fepad), em 2003. O contrato, no valor de R$ 800 mil, destinava-se à prestação de serviços especializados e ao fornecimento de tecnologia para o setor rural.
Assessora especial da Presidência da República tem quebra de sigilo mantida pela ministra Cármen Lúcia
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS 38184) e manteve a quebra de sigilo fiscal da advogada Thaís Amaral Moura, assessora especial da Secretaria de Assuntos Parlamentares da Presidência da República.
TJAC determina que concessionária de energia obedeça regra da ANEEL
O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou à concessionária de energia elétrica que especifique, nas faturas mensais, a produção fotovoltaica própria de um complexo empresarial, nos termos dos regramentos da ANEEL.
Homem é condenado por usar documentos falsos para registro em Conselho de Educação Física
Um homem que fez uso de histórico escolar e diploma universitário falsos para obter o registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP) foi condenado por uso de documentos falsos para registro em Conselho de Educação Física. A decisão foi da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 5a Vara Criminal Federal de São Paulo/SP.
TRT-MG mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita
Por unanimidade, os julgadores da 1ª Turma do TRT-MG rejeitaram o recurso de um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, inconformado com a cobrança da multa por litigância de má-fé, no valor de 2% do valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração considerados meramente protelatórios.