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Não poderá recorrer em liberdade o empresário condenado por enganar investidores
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 38200, pela qual a defesa do empresário Túlio...
Ação em que se discute a amplitude das audiências de custódia começou a ser julgada pelo Plenário
Nesta quinta-feira (12), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de agravo regimental na Reclamação (RCL) 29303, em que se discute...
Confederação questiona exclusão de dirigentes sindicais da direção de agências reguladoras
Foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6276) contra as alterações introduzidas...
Está na pauta nesta quarta-feira (11), a enquadramento criminal de não recolhimento de ICMS
Nesta quarta-feira (11), a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), traz o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 163334, no qual se...
Publicação Normativa
Foi publicado no Diário Oficial da União hoje (11/12):
Lei nº 13.931, de 10.12.2019 - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de...