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Foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que é legítimo o compartilhamento com o Ministério Público e as autoridades policiais, para fins...
Vetos a mudanças na lei eleitoral são derrubados por parlamentares
Nesta quarta-feira (27), na sessão do Congresso Nacional, os parlamentares decidiram retomar pontos vetados do projeto de lei de mudanças na legislação eleitoral (PL...
Ausência de provas afasta indenização de diretora por discriminação de gênero
Foi julgado procedente, pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o pedido de indenização de uma diretora da Supergasbras Energia Ltda. que acusou...
Medidas a sindicatos que descumpriram determinação de não fazer greve são impostas por ministro
Ives Gandra Martins, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, autorizou a Petróleo Brasileiro S. A. a suspender o repasse mensal de verbas à Federação...
Não é suficiente para caracterizar insalubridade o manuseio de produtos de limpeza doméstica
Foi excluído pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho a condenação imposta ao Supermercado Gecepel Ltda., de Porto Alegre (RS), o pagamento do...