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Boa-fé não se aplica a investimentos feitos sem conhecimento do correntista
O princípio da boa-fé não se aplica em operações bancárias feitas sem conhecimento do correntista. Com o entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.
Justificativa por paternidade recente pode ser apresentada no próximo ato processual
Uma nova paternidade justifica a falta de um advogado a uma audiência e não precisa ser comprovada de imediato. É o que decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de um profissional que se tornou pai durante o período em que deveria interpor sua apelação, mas perdeu o prazo.
TRT11 disponibiliza sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) disponibilizou um sistema de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (CEAT). Para solicitar qualquer documento, o usuário precisa acessar diretamente o site do TRT11. As certidões emitidas têm validade de 30 dias.
Banco deve indenizar cliente impedida de entrar em agência
Um banco deve indenizar cliente que foi impedida de entrar em agência. Essa foi a decisão do juiz da Comarca de Fazenda Nova, em Goiás. No caso, a correntista foi barrada ao passar pela porta giratória. E mesmo depois de ter tirado todos os pertences da bolsa, foi obrigada a deixá-la no chão do lado de fora e entrar com cerca de R$13 mil em mãos.
Estado indenizará preso baleado durante banho de sol
Estado deve indenizar preso baleado durante banho de sol. Pois a lei determina que o Poder Público é responsável por proteger aqueles sob sua custódia. Esse foi o entendimento da comarca de Rubiataba, em Goiás. Com a decisão, foi fixado valor de R$20 mil por danos morais e prejuízos estéticos.