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Banco deve indenizar consumidor por danos morais
Um consumidor deverá ser indenizado em R$ 3 mil por ter ficado mais de quatro horas na fila aguardando atendimento em uma agência bancária...
Reeducandos do semiaberto prestam serviço voluntário em Nanuque
As mesmas mãos que, um dia, causaram algum tipo dano à sociedade têm, agora, oportunidade de ser úteis e de contribuir para a cidade de Nanuque. Essa é a proposta da parceria firmada entre a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca e a prefeitura. A iniciativa oferece a 15 reeducandos que cumprem pena no regime semiaberto a oportunidade de prestar serviços voluntários à comunidade por meio das Secretarias de Obras e do Meio Ambiente. Dessa forma, os recuperandos, que irão trabalhar em serviços de capina, varrição, conserto de ruas e pintura, serão beneficiados com a remição da pena.
Decisão nega habeas corpus de acusados de propaganda enganosa
Por entender que o trancamento de uma ação judicial pela via do habeas corpus é uma medida excepcional que exige prova pré-constituída, o desembargador Jaubert Carneiro Jaques, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), negou o pedido de dois diretores do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Eles respondem a um processo pela veiculação de propaganda considerada enganosa numa das unidades do supermercado, em Juiz de Fora.
CEMIG deve indenizar motociclista que sofreu acidente com fios
“É forçoso reconhecer que a rede elétrica oferece risco permanente à coletividade, de modo que é dever da prestadora do serviço administrá-la e mantê-la em regular funcionamento, com segurança, a fim de evitar riscos em potencial e impedir lesões a particulares.” Com esse argumento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a sentença que condenou a Cemig Distribuição a indenizar um motociclista em R$ 30 mil.
Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo
Ao acolher recurso de ex-marido que buscava interromper o pagamento de pensão recebida pela ex-esposa por quase 20 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.