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STJ anula acórdão que obrigava Petrobras ao pagamento de indenização bilionária
O acórdão do TJSP, que obrigava a Petrobras Distribuidora ao pagamento de indenização por danos no valor que poderia superar R$ 8 bilhões, por suposto rompimento injustificado de contratos com o Grupo Forte, foi anulado pela 4ª Turma do STJ. Assim, determinou o retorno dos autos para que o tribunal se manifeste sobre os pontos omissos levantados nos embargos declaratórios.
Empresa de bebidas não pagará multa imposta pelo Procon
A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP anulou multa imposta pelo Procon a uma empresa de bebidas. Um consumidor adquiriu pacote com 12 latas de água tônica em um supermercado, mas notou que algumas unidades estavam mais leves que o normal. Ele se dirigiu à Delegacia de Polícia do Consumidor e alegou que foi vítima de estelionato.
Hotel Pousada Água de Coco é condenada a indenizar fotógrafo por contrafação
Na apelação cível n.º 1019410-08.2016.8.26.0506, movida por Giuseppe Silva Borges Stuckert, o TJSP acatou os argumentos do apelante e condenou o Hotel Pousada Água de Coco ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
Apostila: Inventário & Partilha
A Constituição Federal brasileira de 1988 tem, entre seus princípios fundamentais o da imediata incidência das regras jurídicas constitucionais, o da continuidade da legislação extravagante ou codificada e, ainda, pela recepção de regras existentes que sejam compatíveis com a ordem constitucional ora vigente.
Mar-Tha Rio Viagens e Turismo indenizará fotógrafo por uso indevido de imagem
O TJSP manteve a sentença do juiz da comarca de Ribeirão Preto, que condenou Mar-Tha Rio Viagens e Turismo ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de danos materiais, e R$ 4.400,00, por danos morais, na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Giuseppe Silva Borges Stuckert.