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Viúva de homem morto por engano pela Policia Militar será indenizada
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Feijó condenou o réu a 38 anos de prisão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de feminicídio (matar uma mulher pela condição de sexo feminino). A sentença, da juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, considerou que tanto a materialidade quanto a autoria do crime, ficaram comprovadas.
TJSC determina que INSS conceda auxílio-acidente a atendente de telemarketing que ficou surda
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-acidente a uma atendente de telemarketing que desenvolveu surdez neurossensorial bilateral, após longo período no exercício das funções. Ela deve receber na base de 50% do salário-de-benefício.
TST determina que instrutores de uma motoescola recebam adicional de periculosidade
Foi determinado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). O entendimento do colegiado foi de que o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas, não pode ser considerado como extremamente reduzido.
TJSP determina que família de ambulante morto em sambódromo seja indenizada
Foi mantida pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sentença que condenou a São Paulo Turismo, o Parque Anhembi e a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo a indenizarem a mãe e o filho de um vendedor ambulante que foi morto no Sambódromo do Anhembi, às vésperas do Carnaval de 2012. As entidades deverão pagar R$ 30 mil por danos morais para cada um, além de pensão mensal no valor de um salário-mínimo ao filho, até atingir a idade de 25 anos, retroativa à data do óbito.
Empresa deve indenizar motorista por exigir cheque e carta-fiança para admissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a empresa M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Eusébio (CE), a indenizar um motorista que, para ser admitido, teve de entregar uma carta de fiança e um cheque no valor de R$ 20 mil, com data em branco. Para o órgão, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.