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Confimada condenação de fazendeiro por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (SF) confirmou, na terça-feira (11), decisão do ministro Edson Fachin restabelecendo a condenação de fazendeiro e do gerente de uma propriedade em Vitória da Conquista (BA), por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo, crime previsto no artigo 149 do Código Penal (CP). A decisão unânime, foi proferida no julgamento de agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 1279023.
Trabalhador com horário restrito para ir ao banheiro receberá indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), decidiu condenar uma empresa de fabricação de peças automotivas, que restringia o uso do banheiro por um ex-funcionário. O valor da indenização por danos morais, foi definido em R$ 3 mil, o trabalhador que exercia a função de auxiliar de produção e tinha horário restrito para utilizar o banheiro durante o trabalho.
Negada indenização a trabalhadora que não provou a dispensa discriminatória por pretender engravidar
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de uma ex-empregada de uma instituição de ensino de Uberaba (MG), por dispensa discriminatória. A alegação foi a de que o desligamento se deu porque pretendia engravidar. O colegiado manteve decisão de 1º grau.
Trabalhadora do grupo de risco não deve voltar ao trabalho presencial
Por determinação, em liminar, do 1º Juizado Especial de Rondonópolis (MT) deve ser mantida o trabalho em home office de uma trabalhadora do serviço público, de 63 anos com hipertensão crônica. O entendimento do juiz Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah foi de que não é razoável obrigar pessoas do grupo de risco da Covid-19 a retornarem ao trabalho presencial.
Concedida aposentadoria por invalidez a trabalhador rural por lombalgia
Mantida sentença e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural, morador de Arujá/SP, portador de lombalgia decorrente de espondiloartrose, além de transtorno ansioso e depressivo. A decisão foi da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).