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Caixa deve anular rescisão contratual de dependente química que se ausentou de imóvel durante tratamento
O juiz federal Osias Alves Penha, da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, determinou que a Caixa Econômica Federal (Caixa) anule procedimento extrajudicial de rescisão contratual de imóvel pertencente a uma dependente química e financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida.
Justiça nega pedido para que usuário envie mensagens em massa via WhatsApp
A Justiça negou o pedido de um usuário para que pudesse enviar mensagens ilimitadas e ao mesmo tempo por meio do aplicativo WhatsApp. A decisão foi do juiz Renato Magalhães Marques, do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga. O magistrado pontuou que a restrição quanto ao envio de mensagens se aplica a todos os usuários do aplicativo.
Caixa e empresa de cartões de crédito devem indenizar herdeiros de falecida inscrita em cadastro de inadimplência
Por unanimidade a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu reformar decisão de 1ª instância determinando que a Caixa Econômica Federal (Caixa) e uma empresa de cartão de crédito indenizem em R$ 2 mil, por danos morais, aos herdeiros de uma falecida que teve o nome incluído indevidamente nos serviços de proteção ao crédito.
União é condenada a restituir contribuinte que pagou indevidamente IR sobre pensão alimentícia
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou a União a devolver a uma contribuinte os valores pagos indevidamente de Imposto de Renda (IR) sobre a pensão alimentícia paga pelo ex-marido aos dois filhos, nos últimos cinco anos. A sentença, de 30/5, foi proferida pela juíza federal Diana Brunstein.
Justiça condena duas pessoas por inserção de dados falsos em sistema do INSS
A juíza federal Flávia Serizawa e Silva da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou duas pessoas por fraude praticada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo uma delas funcionária pública do órgão. O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações tinha como finalidade obter a concessão indevida de aposentadorias.