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Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Controle Jurisdicional do Plano de Recuperação Judicial
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No que diz respeito ao controle jurisdicional na recuperação judicial, o Superior Tribunal de Justiça entende que embora...
Cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada por regras do CDC
A cláusula compromissória que prevê arbitragem não pode ser afastada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois prevalece o princípio competência-competência, cabendo ao juízo arbitral pronunciar-se sobre a validade da cláusula contratual antes de manifestação do juízo estatal (artigo 8º da Lei 9.307/1996).
Modelo de Defesa Preliminar - Falso Testemunho
DEFESA PRELIMINAR ESCRITA - Fazer
afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador,
tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito
policial,...
STJ reconhece que arbitragem não prevalece em contrato entre imobiliária e advogado
A quarta turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ineficiência de cláusula compromissória em contrato entre imobiliária e advogado como cliente. O advogado interpôs recurso especial contra acórdão do TJ/GO que manteve a validade da cláusula compromissória cheia.