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Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização do exame médico pericial.
Vigilante de carro forte não consegue indenização por restrição ao uso de banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de um vigilante da Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., em Vila Velha (ES), que acusava a empresa de privá-lo de satisfazer suas necessidades durante o trabalho. O colegiado afirmou que o critério de paradas programadas fixado pela empresa durante viagens não caracteriza dano moral.
Bancário tem justa causa confirmada por violação de dados da ex-esposa
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou a decisão de dispensa por justa causa de um bancário do Banco do Brasil que, em quatro ocasiões, acessou ilegalmente os dados cadastrais bancários de sua ex-esposa, que também era funcionária da mesma instituição e foi demitida pelo mesmo motivo.
STF prorroga por mais 90 dias inquérito das milícias digitais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4874, que tem como objetivo investigar as milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal, que justificou a necessidade de um prazo adicional para a conclusão das diligências em andamento.
Marcos legais do direito de saúde brasileiro serão tema de curso na Universidade de Coimbra
De 29 de janeiro a 02 de fevereiro de 2024, a Universidade de Coimbra sediará o Curso de Direito da Regulação e da Concorrência em Saúde, focando nos principais marcos legais brasileiros relacionados a medicamentos, planos de saúde, direito da concorrência, responsabilidade civil, e processo administrativo regulatório.