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Associação questiona no STF lei estadual que proíbe instalação de medidores inteligentes
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 17225), questionando uma lei do Estado do Amazonas que proíbe concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar.
STF valida competência do TCU para fiscalizar aplicação de recursos do Fundeb
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5791), realizado na sessão virtual finalizada no último dia 2/09, ó Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, dos recursos integrantes dos fundos constitucionais de educação pública (antigo Fundef, atual Fundeb) que receberem complementação da União.
Sistema Cofeci-Creci quer agilizar cobrança das chamadas dívidas podres
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o Banco do Brasil (BB) ultimaram os detalhes com vistas à contratação da instituição para cobrança das dívidas “podres” do Cofeci e dos conselhos regionais (Creci’s), ou seja, daquelas vencidas no ano fiscal, inscritas na dívida ativa após cobradas administrativamente ou através de execução fiscal, decorrentes de débitos dos registrados pessoas física e jurídica.
Justiça nega pedido de Vanderlei Luxemburgo e técnico não será candidato
Pré-candidato ao Senado pelo Tocantins, o técnico Vanderlei Luxemburgo (PSB) não foi escolhido na convenção estadual do partido para a disputa. O treinador entrou na justiça, que negou pedido de reverter a decisão do PSB.
Empresa consegue suspensão liminar da cobrança de tributos pagos a maior
Na última terça-feira (6) o juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Alcides Vettorazzi, acolheu pedido liminar da Celesc Geração S.A. e suspendeu a exigência de pagamento de tributos pagos a maior, não compensados, e a eventual inscrição da empresa em dívida ativa da União, por suposta dívida.