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Ex-diretora de escola no RN é condenada por desvio de verba de merenda
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 decidiu reformar sentença da 5ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte (JFRN) e condenar G. S. M. B, ex-diretora da Escola Estadual União do Povo, localizada em Natal (RN), por envolvimento em fraude na aquisição de merenda escolar. A decisão , que havia absolvido a gestora em ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
Determinada a retirada de barraca irregular em praia de AL, a decisão é do TRF5
Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) determinou que o proprietário de uma barraca instalada irregularmente em terreno de marinha na praia de Lagoa do Pau, no município de Coruripe (AL), deve realizar a desocupação e demolição da construção. O proprietário deve ainda indenizar a União pela ocupação ilícita.
Empresa é condenada por construção em área de preservação permanente em SC
E decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a empresa Blupartners Assessoria Comércio e Administração LTDA ao pagamento de mais de R$ 1 milhão por dano ambiental, causado por construção feita em uma área de preservação permanente (APP) na cidade de Blumenau (SC). O juízo foi da 3ª Turma da Corte.
Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação, a decisão é do TRF1
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter sentença que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago a servidores públicos. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu).
Lewandowski determina envio de vacinas para 2ª dose em SP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União assegure a remessa de vacinas para realizar a aplicação da 2ª dose de imunizante contra a covid-19, no Estado de São Paulo, conforme o prazo estipulado pelos fabricantes e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).