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Documentos revelam ações para abafar crimes pós-ditadura
O UOL obteve documentos junto ao Arquivo Nacional, a pesquisadores e no acervo da CNV (Comissão Nacional da Verdade) que revelam ações de José Sarney e das Forças Armadas para abafar crimes pós-ditadura (a partir de 1985). A ideia era evitar punição a agentes do Estado acusados de assassinatos, sequestros e torturas no regime. Houve expedição de relatórios com monitoramento de vítimas, familiares, políticos e partidos que solicitaram investigação sobre crimes.
Europa exigirá permissão de brasileiros a partir de 2021
Para "melhorar a segurança interna, prevenir a imigração ilegal, proteger a saúde pública e reduzir os atrasos nas fronteiras", a Comissão Europeia exigirá dos brasileiros e de outros cidadãos de 14 países da América Latina uma permissão da União Europeia em suas viagens de turismo, negócios, para cuidados médicos ou se precisarem de uma conexão na Europa.
Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)
Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)
RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes...
Lei do Amazonas que veda cobrança e vendas por telefone fora do horário comercial é constitucional
A Lei estadual 4.644/2018 do Amazonas, que proíbe cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana, foi declarada constitucional pelo plenário do STF na ADI 6087.
Lei de Alagoas que obriga Detran a comunicar vencimento de CNH é declarada inconstitucional
Por vício formal, o STF julgou inconstitucional uma lei alagoana que determina que o Detran-AL notifique o titular de Carteira Nacional de Habilitação sobre o vencimento da validade do documento com 30 dias de antecedência. A ADI 4945 foi julgada procedente pelo Plenário, que acatou a alegação do governo de Alagoas sobre a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e sobre a exclusividade do Poder Executivo sobre lei de criação e a organização de entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta.