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Ação trabalhista ajuizada como retaliação configura litigância de má-fé
O ex-marido que entrou com ação trabalhista contra a ex-mulher por retaliação foi condenado por litigância de má-fé pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4). Ele trabalhou com ele entre 2008 e 2014, sem Carteira de Trabalho assinado. Por isso, buscou o reconhecimento da relação de emprego relativa ao período, com o respectivo pagamento das verbas. O valor da causa é R$ 120 mil.
Auxílio-mudança de parlamentares reeleitos em Minas é suspenso
O juiz da vara Federal Cível e Criminal de Ituiutaba (MG) determinou a suspensão do pagamento de auxílio-mudança aos parlamentares mineiros reeleitos para o Congresso Nacional. O Senado e a Câmara também deverão apresentar, em 15 dias, os nomes dos deputados e senadores que deverão devolver os valores recebidos.
Férias de trabalho intermitente sofre incidência de contribuição previdenciária
A Receita Federal publicou a Consulta nº 17 no Diário Oficial da União, com efeito vinculante para fiscalização em todos os estados do Brasil. Segundo o documento, "A tributação das férias e do seu adicional constitucional é expressamente prevista no artigo 214 do Decreto nº 3.048, de 1999. Com base nesses dispositivos legais, observa-se que o valor pago pelo empregador a título de férias, acrescido do terço constitucional, possui natureza salarial e integra o salário de contribuição do segurado empregado”.
Convênio com IEPTB-PB incrementa recuperação de créditos pelo Corecon-PB
Convênio firmado pelo Conselho Regional de Economia da Paraíba (Corecon-PB) com o Instituto de Protesto de Títulos da Paraíba, no ano passado, proporcionou a...
Google é multada pelo governo francês em US$ 57 milhões por violação à GDPR
Por violar a nova lei de proteção de dados da União Europeia (GDPR), o Google foi multado pelo governo da França em US$ 57 milhões. A reportagem do jornal Washington Post aponta que a CNIL, agência francesa de proteção de dados, concluiu que a empresa não informa com clareza quais dados são coletados e como são utilizados.