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DPE-PB realiza casamento coletivo com 33 casais LGBTQI+ na próxima quinta-feira
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Governador do RS pede a suspensão de reajuste de juízes, promotores e defensores
Diante da crise financeira, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), realizou uma reunião de emergência com a bancada federal do estado no mesmo momento em que o estado ajuizou ações para suspender imediatamente do reajuste de 16,38% para juízes, promotores e defensores.
AGU entendeu que servidor em estágio probatório pode se aposentar por invalidez
O parecer de Grace Mendonça, ex-advogada-geral da União, assinado no fim de 2018, entende que o servidor público em estágio probatório tem direito à aposentadoria por invalidez. O texto reformula o entendimento anterior da AGU, que permitia a exoneração do servidor que se tornava incapaz durante o referido período.
TRT-4 nega conversão de demissão em dispensa sem justa causa de gestante
O TRT-4, segundo entendimento da 4ª Vara do Trabalho de Canoas, negou o pedido de conversão da demissão de uma auxiliar administrativa em dispensa sem justa causa. Ela alegou que foi coagida a se demitir quando estava grávida, mas, baseando-se em ata de reunião entre empregador e empregada, a justiça não identificou indícios de coação por parte da empresa, sendo “mero esclarecimento acerca dos deveres legais da parte autora, sem tom de ameaça.”
TRF-5 entende que pagamento de sucumbência a advogados públicos é constitucional
O TRF-5 suspendeu a decisão que considerava inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. A decisão questionada alegava que o pagamento viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única e provoca enriquecimento sem causa.