TRF-5 entende que pagamento de sucumbência a advogados públicos é constitucional

Data:

STF ainda analisará o processo.

pagamento de sucumbência
Créditos: Utah778

O TRF-5 suspendeu a decisão que considerava inconstitucional o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos federais. A decisão questionada alegava que o pagamento viola o princípio da remuneração por subsídio em parcela única e provoca enriquecimento sem causa.

Entretanto, de acordo com o desembargador Paulo Roberto Lima, “a percepção de honorários por membro da advocacia pública não ofende a regra que determina o recebimento de remuneração exclusivamente por subsídio. Isso porque a verba em questão é paga não pelo Estado, mas sim pela parte sucumbente no processo, não existindo incompatibilidade entre o que dispõe o dispositivo processual e a prática forense”.

Ele destacou que o entendimento já está sedimentado no tribunal e que o CPC de 2015 (artigo 85, §19) tem o princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Antes do novo código, não havia previsão de pagamento da verba a advogados concursados, e a sucumbência era paga à vencedora, e não ao seu advogado. A inclusão do artigo foi comemorado pela OAB e por membros da AGU, que alegavam que a ausência de pagamento colocava os profissionais em situação de desigualdade em relação a suas contrapartes privadas.

O STF ainda analisará a constitucionalidade do pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos na ADI 6.053. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entende que o recebimento da verba desrespeita o regime de subsídios e o teto constitucional, além de ofender princípios como impessoalidade, moralidade e supremacia da interesse público.

Já a presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Márcia David, destaca a presunção de constitucionalidade do pagamento dos honorários sucumbenciais, que está previsto no CPC, no Estatuto da OAB e na Lei 13.327/2016. Além disso, aponta que essa questão já está consolidada na maioria dos estados. (Com informações do Consultor Jurídico.)

Processo 0808267-19.2018.4.05.0000 – Agravo de Instrumento (disponível para download)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo