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Justiça proíbe multa e apreensão de veículos dos profissionais de moto frete
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública deferiu o pedido de tutela de urgência formulado no Processo n° 0708826-11.2016.8.01.0001, pela Cooperativa dos Profissionais Autônomos em Transporte de Motos e Serviços do Estado do Acre para que o Município de Rio Branco e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans) se abstenham de apreender veículos, bem como impor multa aos profissionais de motofrete.
MP, Judiciário e Defensoria propõem ao governo criação de unidade autônoma para atender sistema socioeducativo
Infância e Juventude, Éverson Antônio Pini, um dos articuladores da proposta. O governador concordou com a criação de uma Fundação, com independência e sem vinculação política para cuidar do sistema socioeducativo (meio fechado e semiliberdade).
Aposentado tem negado pedido de retorno às atividades funcionais
Em reunião da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará, realizada na terça-feira (16), os desembargadores julgadores indeferiram o pedido em Mandado de Segurança impetrado por Álvaro Castro Braga, através do qual solicitava o seu retorno às atividades na Secretaria de Estado da Fazenda, no cargo de fiscal de Receitas Estaduais.
TJPB reconhece inconstitucionalidade de Lei que dispõe sobre contratação de bombeiros
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), decidiu, à unanimidade, julgar procedente pedido do Ministério Público do Estado da Paraíba, que ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para julgar procedente e declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.038/2013, de iniciativa da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. A referida lei impõe a contratação obrigatória de bombeiros civis por estabelecimentos privados, onde haja grande circulação de pessoas.
Platão e Dostoievski: O Direito, a razão e a verdade em sentido ético ou epistemológico
De inicio, cumpre esclarecer que o estilo do presente trabalho corresponde muito mais a um ensaio e não sendo, assim, propriamente um artigo, uma vez que se pretende realizar um exercício reflexivo comparando duas importantes obras da literatura mundial: “Apologia de Sócrates”, de Platão e “O Grande Inquisidor”, de Dostoievski. Isto porque o ensaio, evidentemente que de forma muito mais singela, permitirá o entrelaçamento entre esses dois textos, sem necessidade de obter conclusões precisas, tendo, com isso, o objetivo de debater a aplicação do direito na sociedade, diante das diferentes concepções de verdade na Filosofia.