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Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa
TRF3 manteve decisão de juiz que indeferiu produção de perícia contábil a fábrica de confecções em ação de execução fiscal
A Segunda Turma do Tribunal...
STJ reajusta tabela de custas processuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução n. 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com...
Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado
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Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção do STJ sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016....
Não incide contribuição previdenciária sobre repasse das operadoras de plano de saúde a médicos credenciados
Acórdão considerou que vínculo formado entre a operadora de plano e os profissionais de saúde da sua rede é peculiar e não implica prestação...