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Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013.
Sistema prisional registra quase 1,5 mil novos casos de Covid-19 na última semana
Foram atualizados nesta quarta-feira (11)dados relativos ao acompanhamento feito pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) de Tribunais de Justiça nos estados.
Justiça determina congelamento de site que vendia dados pessoais
Acatando o pedido liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, juíza da 6ª Vara Cível de Brasília determinou o congelamento do site facilitavirtual.com.br. De acordo com o Ministério Público o site vendia informações privadas de pessoas em geral. A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.
Webinar reúne especialistas para debater negociação, conciliação, mediação e arbitragem
Acontece nesta quarta-feira (7), mais um webinar promovido pelo Portal Juristas. Com o tema "Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem: qual a melhor estratégia para sua carteira de contencioso?". O evento online vai reunir juristas e acadêmicos para debater questões teóricas e práticas acerca do sistema que se convencionou chamar de não adversarial.
Juiz veta documento que isenta escolas de responsabilidade por contágio de Covid-19
A isenção irrestrita de responsabilidade arrefece a seriedade e o ímpeto no cumprimento dos protocolos de segurança e também tumultua a compreensão dos pais e dos demais responsáveis quanto às obrigações que devem ser atribuídas às escolas privadas ou ao poder público no combate à Covid-19, causando embaraço ao acesso à Justiça.