Tag: cdc
Artigos exclusivos
Atenção aos limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor na avaliação do risco de crédito
De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema...
Limites para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual de previdência privada complementar
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual...
Critérios para a definição do consumidor por equiparação (bystander)
Para o Superior Tribunal de Justiça se considera consumidor por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC, o terceiro estranho à relação...
Inversão do ônus da prova nas demandas que tratam de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas que tratam da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e...
Decolar.com indenizará passageiras obrigadas a comprar novas passagens
A 45ª Vara Cível Central (Fórum João Mendes) da Comarca de São Paulo condenou a Decolar.com, agência de viagens online que, entre outros serviços, permite comparação e compra de passagens aéreas a indenizar consumidoras a título de danos morais e materiais.
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