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Permanência do CNPJ ativo não comprova funcionamento da empresa para fins de estabilidade
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a manutenção do CNPJ ativo e da filial de uma empresa não garante a estabilidade provisória de integrante da Cipa quando as atividades do estabelecimento foram efetivamente encerradas. A Corte reafirmou que a garantia de emprego está vinculada à existência e ao funcionamento da unidade onde atua a comissão, não à permanência do registro empresarial.
STJ decide que CNPJ inapto não implica perda da personalidade jurídica da empresa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condição de CNPJ inapto ou mudança de endereço de uma sociedade empresária...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de importunação através de ligações robotizadas com...
O Requerente vem sendo sistematicamente importunado por ligações telefônicas robotizadas realizadas pela Requerida, contendo ofertas de produtos e/ou serviços, conforme demonstram os registros de chamadas anexados (Doc. 1). Tais ligações são realizadas a qualquer hora do dia, inclusive fora do horário comercial, causando perturbação, transtornos e abalos emocionais ao Requerente.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos CorreiosExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem
O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
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