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Artigos exclusivos
Bancorbrás não pode realizar cobranças de contrato firmado sem anuência do consumidor
O 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Brasília (DF) reconheceu a inexistência da relação contratual entre uma consumidora e a Bancorbrás – Hotel, Lazer e Turismo LTDA, que cadastrou título de turismo em nome da demandante sem seu consentimento...
Construtora é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo
A construtora Ipê Amarelo Empreendimentos Imobiliários foi condenada a indenizar um casal por manter a hipoteca sobre o imóvel já quitado e depois do prazo previsto. A decisão é da juíza substituta da 8ª Vara Cível de Brasília (DF).
Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração em desfavor do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autarquia e deu provimento à remessa oficial.
No Imposto de Renda, viúvos precisam declarar o espólio do cônjuge falecido
O(A) contribuinte que ficou viúvo(a) no ano passado, já tem que declarar neste exercício, ou seja, na declaração do Imposto de Renda de 2020. É o que se chama de Declaração de Espólio.
Declaração pessoal de pobreza é suficiente para garantir justiça gratuita
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um bancário do Banco do Brasil S.A. ao beneficio da assistência judiciária gratuita em ação trabalhista ajuizada na vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).