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Inclusão judicial do devedor em rol de maus pagadores não depende de prévia recusa administrativa

Destaques Juristas Juristas -
Embora o juiz não esteja obrigado a deferir o pedido de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, com fulcro no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não é permitido ao magistrado condicionar a medida judicial à prévia recusa do registro por parte das entidades mantenedoras do cadastro.

Modelo de Pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da XXX Vara Cível da Comarca de XXXXX/UF   Processo: (Número do Processo)  PARTE CREDORA, devidamente qualificados nos autos do processo...

Modelo de Ação de Interdição C/C Pedido de Curatela Provisória

Modelos de Petição Juristas Juristas -
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DESTA CAPITAL/PB  PARTE AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF XXXXXX, e-mail (correio...

Modelo de Ação Rescisória – impedimento do juiz que prolatou a sentença

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________ Processo nº _______________  (......), brasileiro, solteiro, agricultor, portadora da identidade RG n. (......),...

TJSP manteve bloqueio de R$1,1 bilhão de ex-sócias da Mabe Brasil

Notícias Juristas Juristas -
A Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a agravo de instrumento que pleiteava a substituição de arresto de patrimônio de grupo multinacional, no valor de R$ 1,1 bilhão, por seguro garantia.
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Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais

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A Justiça da Paraíba negou autorização para que uma adolescente de 13 anos continuasse produzindo conteúdos monetizados nas redes sociais. O juiz entendeu que a atividade configura trabalho infantil publicitário e de engajamento, vedado pela Constituição Federal, determinando ainda medidas para impedir a exploração comercial da imagem da menor.

Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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O governo de Tóquio ampliou a campanha Tokyo Cool Biz, permitindo o uso de bermudas, camisetas e tênis no ambiente de trabalho para enfrentar o calor extremo e economizar energia. A medida, porém, provocou debate sobre padrões de aparência, especialmente após críticas relacionadas à exposição das pernas masculinas nos escritórios

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