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Registro de nome empresarial não define prazo prescricional de ação sobre uso indevido de marca

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Modelo de Compromisso de Compra e Venda de Produtos de Extração Vegetal entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica

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Compromisso de compra e venda de produtos de extração vegetal entre pessoa física e pessoa jurídica Pelo presente instrumento particular de compromisso de compra e...

Modelo de Petição Para Informar Que Não Possui Condições para Arcar Com os Honorários do Perito

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Modelo de Petição para informar que o Autor está demandando sob o beneplácito da assistência judiciária gratuita, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários do Perito.
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Quem era o juiz do TJ-SP encontrado morto carbonizado; Polícia Civil investiga o caso

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