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Artigos exclusivos

Justiça Federal torna réus 12 integrantes da Voepass por acidente aéreo que matou 62 pessoas

A Justiça Federal recebeu denúncia do MPF contra 12 integrantes da Voepass pelo acidente aéreo ocorrido em Vinhedo, em agosto de 2024, que matou 62 pessoas. Os acusados responderão por crimes relacionados à segurança do transporte aéreo. Segundo a investigação, falhas de manutenção, problemas no sistema de degelo e deficiências na gestão da segurança operacional contribuíram para o desastre.

MPF aciona Justiça para exigir restauração urgente de igrejas históricas em Diamantina

O Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas para exigir a restauração urgente das igrejas de Nossa Senhora do Rosário e de Nossa Senhora da Luz, em Diamantina (MG). Os imóveis apresentam problemas estruturais graves, incluindo infiltrações, rachaduras e danos nas paredes. O MPF pede medidas emergenciais de proteção, projetos de restauração e recuperação integral dos bens históricos. Os pedidos ainda dependem de decisão judicial.

MPF e DPU requerem suspensão de data center e novo licenciamento diante de possíveis impactos socioambientais

MPF e DPU ajuizaram ação civil pública para questionar o licenciamento ambiental de um data center em Caucaia (CE), que terá o TikTok como cliente. As instituições sustentam que o porte do empreendimento e seu elevado consumo de água e energia exigiriam estudos ambientais mais abrangentes, além de consulta prévia à comunidade indígena Anacé. A ação pede a suspensão da operação, prevista para 2027, até que sejam adotadas as medidas apontadas como necessárias.

MPF recomenda revisão das regras sobre uso religioso, espiritual e terapêutico da ayahuasca

O Ministério Público Federal recomendou ao Conad e à Anvisa a revisão das regras relacionadas à ayahuasca no Brasil, especialmente para os usos religioso, espiritual e terapêutico. A proposta prevê grupos de trabalho, consulta a povos indígenas e comunidades tradicionais, revisão do enquadramento jurídico da DMT e criação de parâmetros para produção, circulação e utilização da bebida. Os órgãos terão 30 dias para informar se irão acatar as recomendações.

MPF aponta que bancos teriam omitido dívida bilionária das Americanas em ofertas a investidores

Relatório do Ministério Público Federal aponta que bancos teriam omitido informações sobre a dívida bilionária das Americanas em operações de captação de recursos junto a investidores. Segundo os investigadores, a suposta ocultação teria levado investidores a aplicar bilhões de reais na companhia sem conhecimento de seu real nível de endividamento, enquanto instituições financeiras teriam recebido comissões pelas operações. Os bancos citados negam as acusações.

Popular

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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