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Parlamento Europeu cobra proibição total de menores de 13 anos em redes sociais

O Parlamento Europeu defendeu, nesta quarta-feira, que a União Europeia estabeleça uma idade mínima obrigatória para o acesso de crianças às redes sociais. A...

Justiça concede liberdade provisória a mulher presa por transmitir operação policial ao vivo no Rio de Janeiro

O Poder Judiciário do Rio de Janeiro concedeu liberdade provisória a Gabriela Cristina Elias de Jesus, de 25 anos, moradora do Complexo da Penha,...

Justiça de São Paulo rejeita ação de Pablo Marçal contra Pedro Rousseff por suposta difamação em redes sociais

A Justiça de São Paulo negou todos os pedidos feitos pelo empresário e influenciador Pablo Marçal em ação movida contra Pedro Rousseff, sobrinho da...

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STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

Professor é condenado na Austrália por criar imagens de alunas com inteligência artificial

Professor australiano é condenado a seis anos de prisão após admitir 31 crimes relacionados a material de abuso sexual infantil. A investigação encontrou mais de 53 mil imagens e vídeos em seus dispositivos eletrônicos, incluindo imagens de alunas nuas geradas por inteligência artificial.

TJ-MG mantém condenação por injúria racial contra cliente que chamou garçonete de “chimpanzé”

O TJ-MG manteve a condenação de um cliente por injúria racial contra uma garçonete chamada de “chimpanzé” após repreendê-lo por arremessar uma cadeira. O colegiado considerou consistente o relato da vítima e entendeu que as provas confirmaram o caráter racial da ofensa. A pena de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária, além de multa e indenização, foi preservada por unanimidade.

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