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Parlamentares denunciam Bolsonaro por prevaricação e incitação ao crime

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A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e ao secretário de educação do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha, protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma notícia crime contra o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da saúde Marcelo Queiroga.

Supremo derruba exigência de autorização para membro do MP-PE se ausentar do estado

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No último dia 13/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6272), declarou a inconstitucionalidade de norma do estado de Pernambuco que exige a autorização prévia do procurador-geral de Justiça para que os membros do Ministério Público (MP) estadual possam se ausentar do estado fora dos períodos de férias e de licenças, sob pena de punição.

Condenado por incêndio na Boate Kiss recorre à Corte de direitos humanos

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A defesa de Elissandro Sphor, sócio da Boate Kiss condenado a 22 anos e seis meses de prisão devido ao incêndio que matou 242 pessoas e deixou mais de 600 feridas, em janeiro de 2013, em Santa Maria (RS), decidiu levar o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Partido Novo aciona STF contra aprovação de R$ 5,7 bi para o Fundo Eleitoral

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Partido Novo ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7058) para questionar dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho de 2021, que destina R$ 5,7 bilhões ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Supremo recebe ação contra autorização de garimpo em área da Amazônia

Direito Administrativo Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação ajuizada pelo Partido Verde (PV), contra atos do poder público que autorizam atividades de garimpo em área da Amazônia, conhecida como “Cabeça do Cachorro”, que concentra diversas terras indígenas e unidades de conservação no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).
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Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro

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A Anvisa proibiu e determinou a apreensão de produtos emagrecedores com tirzepatida e retatrutida comercializados sem registro sanitário no Brasil. A medida abrange produtos irregulares identificados pela agência e proíbe fabricação, importação, distribuição, venda, divulgação e uso. A decisão não atinge a tirzepatida registrada sob a marca Mounjaro.

OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que questiona atuação de inteligência artificial em serviços jurídicos

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A OAB-RJ pediu ingresso em ação civil pública movida pela OAB-SP contra a empresa Enter, que oferece ferramentas de inteligência artificial voltadas à gestão de atividades jurídicas. As entidades questionam os limites de atuação da plataforma e solicitam medidas para garantir a supervisão humana, a autonomia dos advogados e a proteção de dados e do sigilo profissional. A empresa contesta as acusações, e os pedidos aguardam análise da Justiça.

Getty Images planeja reestruturação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026

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A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.

Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em processo judicial

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A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.

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Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

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Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.

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