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Artigos exclusivos
STF analisa recursos sobre responsabilidade das plataformas e alcance da decisão do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal julga recursos apresentados por Facebook, Google e entidades da sociedade civil contra a decisão que alterou as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Os embargos buscam esclarecer pontos sobre a aplicação das novas normas, prazos de adaptação, alcance temporal da decisão e critérios para remoção de conteúdos ilícitos.
Flávio Dino impõe multa diária a estados e municípios por falta de prestação de contas de emendas Pix
O ministro Flávio Dino determinou multa diária de 1% sobre o valor das emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para estados e municípios que não regularizarem planos de trabalho e relatórios de gestão. A decisão, proferida na ADPF 854, também prevê auditorias da CGU e novas medidas para ampliar a transparência e a fiscalização dos recursos públicos.
STF reduz em mais de 70% concessão de liminares monocráticas após mudanças regimentais
Dados do Relatório de Atividades do STF de 2025 mostram que o número de liminares concedidas individualmente pelos ministros caiu 70,6% desde 2022. A redução é atribuída à Emenda Regimental nº 58/2022, que determinou a rápida submissão das decisões cautelares ao Plenário ou às Turmas, fortalecendo a colegialidade, a transparência e a segurança jurídica no Supremo Tribunal Federal.
CNJ cria grupo de trabalho para estudar remuneração da magistratura e aperfeiçoar sistema de pagamentos
O CNJ instituiu um grupo de trabalho para analisar propostas legislativas relacionadas à remuneração da magistratura e propor medidas de aperfeiçoamento do sistema remuneratório. A iniciativa busca ampliar a transparência, uniformizar pagamentos e enfrentar distorções decorrentes da aplicação desigual das normas sobre teto constitucional e verbas indenizatórias.
Fachin nega sustentação oral em recurso e ressalta exigência de beca para advogados no STF
Durante sessão do plenário do STF, o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, negou pedido de sustentação oral em agravo regimental e destacou que o advogado também não utilizava beca, vestimenta cuja exigência vem sendo reforçada pela Presidência. O episódio reacende o debate sobre a formalidade da atuação advocatícia em julgamentos presenciais e virtuais.
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