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STF veda a instituição e o reconhecimento de novas parcelas remuneratórias acima do teto constitucional

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Julgamento sobre envio de dados fiscais ao MPE é adiado por Moraes

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STF determina afastamento de servidores da Receita Federal por suspeita de vazamento de dados sigilosos

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STF reafirma que saldos do FGTS devem garantir, no mínimo, reposição pelo IPCA

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STF define que teto remuneratório deve ser aplicado antes do redutor da pensão por morte de servidor público

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