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TJ mantém lei municipal que concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) votou, em sessão realizada no dia 12 de abril de 2023, pela constitucionalidade da Lei nº 5.773/21, do Município de Mauá (SP), que autoriza a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos a doadores de sangue e medula óssea. A decisão foi unânime.
Modelo de Petição – Ação de Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023 após a decisão do STF
AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __
STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral);
STJ:...
Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF?
Multa por compensação não homologada, o que está em jogo no julgamento do STF?
Por Lucas Montenegro, Mariana Rodrigues e Paloma Carotta
A partir desta sexta-feira...
STF nega pedido de pagamento de advogados públicos federais por trabalhos extraordinários
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) teve sua Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5519 julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em...
STF determina que INSS apresente plano para realizar “revisão da vida toda”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ordenou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresente um cronograma em até...