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Travesti presa deve pernoitar em ala feminina de presídio

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Medida é válida para quando unidade não tiver ala específica; descumprimento viola dignidade humana, decide STJ Qualquer travesti presa deve pernoitar em ala feminina de...

Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, diz STJ

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Prática configura venda casada e transfere risco para o consumidor, decide Corte Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, pois caracteriza venda...

Não cabe extinção da punibilidade pela “prescrição virtual”

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TJMS reformou sentença que arquivava processo de crime ambiental Não cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal...

Demora para liberar homem preso após decisão do STJ gera dever de indenizar

Notícias Juristas Juristas -
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar um homem que permaneceu em prisão cautelar, em regime fechado, por 23 dias após ordem de soltura expedido pelo STJ.

Justiça comum de MG é competente para julgar crime praticado por militar fora de serviço contra bombeiro estadual

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Para a 3ª Seção do STJ, “cabe à Justiça comum estadual processar e julgar possíveis crimes de desacato e desobediência praticados por militares do Exército que estavam de folga e à paisana contra bombeiros militares durante operação de socorro a um potencial suicida”.
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Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro

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A Anvisa proibiu e determinou a apreensão de produtos emagrecedores com tirzepatida e retatrutida comercializados sem registro sanitário no Brasil. A medida abrange produtos irregulares identificados pela agência e proíbe fabricação, importação, distribuição, venda, divulgação e uso. A decisão não atinge a tirzepatida registrada sob a marca Mounjaro.

OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que questiona atuação de inteligência artificial em serviços jurídicos

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A OAB-RJ pediu ingresso em ação civil pública movida pela OAB-SP contra a empresa Enter, que oferece ferramentas de inteligência artificial voltadas à gestão de atividades jurídicas. As entidades questionam os limites de atuação da plataforma e solicitam medidas para garantir a supervisão humana, a autonomia dos advogados e a proteção de dados e do sigilo profissional. A empresa contesta as acusações, e os pedidos aguardam análise da Justiça.

Getty Images planeja reestruturação judicial e pretende fechar capital até o fim de 2026

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A Getty Images prepara um pedido de recuperação judicial nos Estados Unidos, com base no Chapter 11, e planeja tornar-se uma empresa de capital fechado. Afiliadas da Koch Equity Development e integrantes da família Getty se comprometeram a aportar até US$ 533 milhões para apoiar a reestruturação, prevista para ser concluída até o final de 2026.

Disney oferece US$ 20 milhões por ativos da Character.ai em recuperação judicial

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A Disney apresentou uma oferta de US$ 20 milhões por determinados ativos e direitos de propriedade intelectual da Character.ai, além de serviços de apoio à transição. A proposta integra um processo judicial de venda nos Estados Unidos e não significa a compra da startup. A continuidade da plataforma dependerá do resultado das negociações e das decisões tomadas no procedimento.

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Decisão brasileira sobre uso indevido de IA em processo trabalhista inspira sanção nos Estados Unidos

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Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, que aplicou multa de R$ 84 mil a duas advogadas após identificar instruções ocultas em uma petição para influenciar uma ferramenta de inteligência artificial, serviu de referência para uma sanção aplicada por um juiz nos Estados Unidos, segundo o TRT-8. As profissionais contestaram a penalidade e afirmaram que buscavam proteger o cliente, e não manipular a decisão judicial.

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