Tag: STJ

O STJ reafirmou que a maioria de alimentos provisórios deve retroagir à data da citação do alimentante, mesmo quando a majoração ocorre durante o processo. A decisão do ministro Humberto Martins reformou acórdão do TJ-SP, garantindo que o valor ajustado seja devido desde a citação, respeitando parcelas já pagas. O entendimento segue o art. 13, §2º, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) e jurisprudência consolidada da Corte.

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu a reclamação apresentada pela defesa do tenente-coronel Geraldo Leite Rosa Neto, acusado de feminicídio e fraude processual contra sua esposa, também policial militar. A decisão manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça Militar de São Paulo. O relator destacou que a reclamação só é cabível em casos de usurpação de competência ou descumprimento de decisão do STJ, o que não ocorreu no caso.

A Primeira Turma do STJ decidiu que o instituto da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) não pode ser aplicado em infrações administrativas sem previsão legal expressa. O tribunal deu provimento a recurso do Inmetro, restabelecendo multas impostas a uma empresa do setor alimentício por irregularidades em produtos, após constatar que a aplicação analógica do direito penal violaria o princípio da legalidade estrita.

Um passageiro em surto causou pânico em um voo ao ameaçar abrir a porta do avião. A situação foi controlada quando o ministro Mauro Campbell Marques o imobilizou com um golpe de jiu-jitsu. O avião pousou em segurança em São Paulo, e o passageiro foi encaminhado à Polícia Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a usar a designação “advogada” nos crachás de acesso, atendendo a pedido da OAB. A iniciativa surgiu após a advogada Raquel Candido questionar o uso do masculino genérico na identificação de profissionais, levando a demanda à Ordem dos Advogados do Brasil, que formalizou o pedido junto ao tribunal. A OAB destacou que a forma de tratamento impacta a valorização das mulheres na advocacia, já majoritárias na profissão (cerca de 52% dos inscritos). O STJ acolheu a solicitação, adotando a nomenclatura feminina, medida simbólica e coletiva que representa respeito institucional e reconhecimento da identidade profissional feminina.