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O STJ decidiu que herdeiros maiores e capazes podem realizar partilha desigual da herança, desde que haja consenso e cessão de direitos hereditários. A Terceira Turma entendeu que o juiz deve limitar-se a verificar a legalidade do acordo e a livre manifestação de vontade das partes, sem exigir igualdade absoluta entre os quinhões. O colegiado também esclareceu que eventual tributação decorrente da cessão deverá ser analisada pelo Fisco, não impedindo a homologação da partilha.

A Juristas em parceria com a Editora Mizuno lançou a obra coletiva “Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei nº 11.340/2006”, publicação dedicada à análise jurídica, social e institucional de uma das legislações mais importantes da história democrática brasileira. O livro reúne contribuições de especialistas do sistema de justiça, da advocacia e da academia, com abordagem voltada à evolução normativa, à jurisprudência, às medidas protetivas, às políticas públicas e aos novos desafios no combate à violência de gênero. 

Carlos Henrique Abrão.O sistema multiportas de acesso à Justiça, criado por meio da Constituição Federal, impactou, com grande repercussão, o trabalho da Justiça brasileira,...

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, retirou da pauta o julgamento do Recurso Extraordinário 1.446.336, que discutirá o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A decisão foi motivada pela aprovação da Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes para o trabalho em plataformas digitais. Considerando a relevância da nova norma internacional, o ministro determinou que as partes e os amici curiae se manifestem antes da retomada do julgamento. O caso possui repercussão geral e deverá orientar decisões semelhantes em todo o país.

A 3ª Seção do STJ fixou tese segundo a qual presos podem obter remição de pena pela aprovação no Enem ou no Encceja mesmo que já possuíssem ensino médio ou diploma superior antes do início do cumprimento da pena. O Tribunal entendeu que a aprovação durante a execução penal representa esforço educacional autônomo, mas vedou a concessão de nova remição com base no mesmo fato gerador, para evitar bis in idem.