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STJ não vê ilegalidade no uso de expressões exageradas em propaganda de ketchup

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Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, porém recorrente não pode ser fiador de si mesmo

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STJ vai definir possibilidade de cobrança pela OAB de anuidade das sociedades de advogados

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Caixa Seguradora deverá indenizar companheira de segurado que faleceu em acidente de trânsito

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na Quinta Turma, não acatou o recurso de apelação da Caixa Seguradora S/A em desfavor da decisão do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que condenou a seguradora ao pagamento de indenização para quitação de financiamento habitacional.

Militar com esquizofrenia licenciado indevidamente deve ser reformado e indenizado a título de danos morais

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Um militar temporário das Força Armadas que foi licenciado por se encontrar incapacitado para o serviço militar teve garantido seu direito à reintegração e à reforma com o recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico que ocupava no momento do licenciamento como também à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A decisão é da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
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Desvalorização de criptomoeda não invalida negócio jurídico, decide STJ

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Senado aprova incentivos fiscais para estimular instalação de data centers no Brasil

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