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Pai deve ser indenizado pela morte de recém-nascido por falha na prestação de serviço de saúde
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento à apelação apresentada pelo ente público estadual, contra decisão que determinou o pagamento de indenização ao pai de um recém-nascido que faleceu por falha na prestação de serviço de saúde. Desse modo, o Estado do Acre deve indenizar o pai da criança, em R$ 50 mil, a título de danos morais.
Justiça mantém obrigação a estudante de pagar mensalidades de pós-graduação não cancelada
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a obrigação de uma aluna em quitar as mensalidades da pós-graduação, por não ter realizado o cancelamento conforme estabelecido em contrato.
TJAC determina que Banco do Brasil reduza descontos de empréstimo a 30% da remuneração de cliente
Por unanimidade a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu não dar provimento ao recurso apresentado pelo Banco do Brasil contra a decisão que limitou os descontos de empréstimos em folha de pagamento de uma cliente.
Concessionária de energia tem que pagar por avarias em telhado
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de concessionária de energia de ressarcir uma consumidora em R$ 2.609,00, por avarias em seu telhado causadas por atendimento.
Mantida condenação de homem por estupro de profissional do sexo no Acre
Por unanimidade, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu não dar provimento a recurso, mantendo a condenação de um homem por estupro, cometido contra profissional do sexo. Com a decisão, foi mantida a pena imposta: sete anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.