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Justiça condena faculdade e empresa de cobrança por assédio após comprovação de pagamento de mensalidade

O 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou solidariamente as empresas Interlmais Serviços de Callcenter Ltda., Anhanguera Educacional Participações S/A e Cogna Educação S.A....

TJDFT mantém condenação de academia por acidente em esteira decorrente de falha no dever de orientação

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação da Academia Vilar Ltda....

Banco é condenado a ressarcir parcialmente prejuízo decorrente do golpe do falso advogado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de instituição financeira ao ressarcimento parcial de valores subtraídos de cliente...

Justiça condena operadora de telefonia e empresa terceirizada por furto de joias durante visita técnica domiciliar

A 25ª Vara Cível de Brasília condenou a operadora Claro S.A. e a empresa Afline Instalação e Manutenção Elétrica Ltda. ao pagamento de indenização...

TJDFT reconhece a incidência da Lei Maria da Penha em contexto de relação homoafetiva masculina

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Justiça determina remoção de imagens manipuladas do filho de Cláudia Raia nas redes sociais

Cláudia Raia e Jarbas Homem de Mello acionaram a Justiça após a divulgação de imagens manipuladas do filho, Luca Raia, associadas a um suposto ritual religioso. A liminar concedida determinou a remoção das publicações identificadas e a preservação dos dados das contas responsáveis. O casal também pede R$ 40 mil por danos morais.

STJ mantém execução fiscal contra Bebeto por IPI de carro importado

O STJ manteve o andamento da execução fiscal contra o ex-jogador Bebeto, referente à cobrança de IPI sobre um carro importado em 2013. A Primeira Turma rejeitou o recurso que buscava anular o auto de infração e a certidão de dívida ativa. O relator entendeu que a revisão da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Com a decisão, a cobrança fiscal seguirá em curso.

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