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TJPB entende que servidor não pode dispor do tempo de serviço já averbado se não houver previsão legislativa

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Os membros da 1ª Seção Especializada Cível entenderam que não pode o servidor dispor de seu tempo de serviço anteriormente averbado, quando não existir...

Maura Lima Franchising é condenada ao pagamento de indenização por danos morais por violação de direitos autorais

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Nos autos da Apelação Cível nº 0000219-73.2013.815.2003, o Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos julgou parcialmente procedente os pedidos do apelante José Pereira Marques...

Projeto reflexivo voltado para homens com histórico de agressão é iniciado na Comarca de Campina Grande-PB

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Teve início nesta segunda-feira (03), no Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Campina Grande, o Projeto ‘Papo de Homem: construindo masculinidades’....

Relatório da CEJA revela que 143 crianças foram adotadas na Paraíba em 2016

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Tribunal nega provimento a recurso de candidato reprovado em concurso por não possuir altura mínima exigida

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A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a exigência de altura mínima para ingresso na carreira militar não fere...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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