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Veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas deve ser restituído à locadora

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, na terça-feira (31), pela restituição de veículo apreendido em investigação de tráfico de drogas em município do Vale do Itajaí. A locadora de veículos comprovou por meio de contrato que alugou o carro de boa-fé e sem saber qual seria a sua real finalidade. O entendimento, da maioria dos desembargadores da 3ª Câmara Criminal, é de que seria difícil para a empresa avaliar os riscos do uso e gozo pelo locatário.

Torcedor será indenizado por lesão sofrida na arquibancada durante jogo de futebol

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), decidiu manter entendimento de 1° grau determinando que uma agremiação desportiva indenize um torcedor que fraturou o tendão do pé na arquibancada durante jogo de futebol. O torcedor deve receber R$ 13.154, pelos danos materiais, estéticos e morais.

Homem deve ser indenizado por suportar mau odor de estação de esgoto na vizinhança

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Um morador do município de Joinville (RS), deve ser indenizado por danos morais suportados por viver em exposição constante ao mau cheiro durante mais de três décadas morando nas proximidades da estação de tratamento de esgotos de Jarivatuba. A decisão foi da 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que revisou o valor arbitrado em 1º Grau, reduzindo de R$ 6 mil, para em R$ 4mil, o valor da indenização.

Empresa de hospedagem deve fornecer os meios para o resgate de login e senha de site

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi determinado pela 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que uma empresa de hospedagem de sites que forneça os meios necessários para que a cliente, uma empresa de informática, tenha acesso às senhas e possa recolocar o domínio de seu site na rede e renovar o contrato respectivo. A decisão se deu em agravo de instrumento sob relatoria do desembargador André Luiz Dacol.

Decisão liminar restringe entrada de menores em feira de armas

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em decisão liminar o desembargador Luiz Cézar Medeiros, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), restringiu a entrada de menores em uma feira de armas com início nesta quinta-feira (19), em Joinville. Com a decisão fica permitida somente a entrada de adolescentes entre 14 e 18 anos idade, acompanhados de um dos pais ou do responsável legal, e desde que se trate de menor praticante de tiro desportivo. Conforme a decisão, o acesso deverá ser garantido apenas e exclusivamente para frequência nas áreas e atividades voltadas à prática de tiro desportivo.
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Justiça de SP exclui influenciadores de ação por perdas em apostas online e mantém processo contra empresa de bets

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Nova lei cria linhas de crédito para fortalecer exportadores e setores estratégicos diante de crises no comércio internacional

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STJ considera abusivas visitas não solicitadas de correspondentes bancários a idosos para oferta de empréstimo consignado

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A Terceira Turma do STJ decidiu que visitas domiciliares não solicitadas de correspondentes bancários para oferecer empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS configuram assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal manteve a proibição desse tipo de abordagem quando não houver solicitação prévia do consumidor e reafirmou que as instituições financeiras respondem pelos atos praticados por seus correspondentes, reforçando a proteção dos idosos em relações de

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Faleceu, aos 90 anos, a professora e jurista Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim, reconhecida por sua expressiva contribuição ao Direito Processual Civil e ao ensino jurídico brasileiro. Professora da PUC-SP, advogada, procuradora do Estado e autora de obras de referência, recebeu importantes homenagens ao longo da carreira, incluindo o Colar do Mérito Judiciário do TJ-SP. Seu legado permanece na formação de gerações de profissionais e no desenvolvimento da doutrina jurídica nacional.

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