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Juizados Especiais do TJSP recebem peticionamento eletrônico de cidadãos

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Todos os cidadãos que tenham certificado digital E-CPF (ICP-Brasil) podem entrar com demandas judiciais tanto no Juizado Especial Cível quanto no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela rede mundial de computadores...

TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança

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Por unanimidade, a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão, da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que julgou improcedente ação declaratória de exclusão de herdeiro por indignidade...

Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

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Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

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O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...

Caso de Elize Matsunaga: Soberania do Tribunal do Júri é reconhecida pelo TJ-SP

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TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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