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Todos os cidadãos que tenham certificado digital E-CPF (ICP-Brasil) podem entrar com demandas judiciais tanto no Juizado Especial Cível quanto no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela rede mundial de computadores...

TJ mantém sentença que negou pedido para excluir herdeiro em herança

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Ecad não pode cobrar direitos autorais por músicas executadas em motel

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Falta de notificação de multa de trânsito gera indenização

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O autor cometeu infração de trânsito, mas alegou não ter recebido notificação de autuação, somente a de penalidade para pagamento de multa. Ele interpôs...

Caso de Elize Matsunaga: Soberania do Tribunal do Júri é reconhecida pelo TJ-SP

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Campanha de Tóquio libera bermudas no trabalho e gera debate sobre novos padrões de vestimenta nos escritórios

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