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Artigos exclusivos
Empresa não pode ser desclassificada de pregão por apresentar proposta com valor abaixo do previsto
A sentença do juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que anulou ato que desclassificou uma empresa de segurança em pregão eletrônico, foi mantida pela 6ª Turma do TRF1. O objetivo do pregão eletrônico promovido pela IFPA era contratar empresa especializada em serviço vigilância para as unidades do referido Instituto, em Belém/BA.
Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório
Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastado
Todo servidor federal tem direito a se afastar do...
TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto
Vagas são para os estados de Tocantins e Minas Gerais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal...
Efeitos da decisão que suspendeu a limitação da aplicação do fator de ajuste no setor elétrico não serão estendidos
O presidente do STJ indeferiu pedido da União e da ANEEL para estender os efeitos da decisão de 2016 que suspendeu a tutela antecipada do TRF1. O tribunal havia limitado a aplicação de fator de ajuste no setor elétrico. O ministro entendeu que não foi demonstrada relação entre as decisões que deveriam ser suspensas e a liminar que suspendeu a tutela.
Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão
A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....