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Servidor público tem direito a curso de formação durante estágio probatório

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Para TRF1, cabe ao servidor escolher entre bolsa ou salário de seu cargo enquanto estiver afastadoTodo servidor federal tem direito a se afastar do...

TRF1 abre inscrições para concurso de juiz federal substituto

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Vagas são para os estados de Tocantins e Minas GeraisO Tribunal Regional Federal da 1ª Região abriu as inscrições para concurso de juiz federal...

Efeitos da decisão que suspendeu a limitação da aplicação do fator de ajuste no setor elétrico não serão estendidos

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O presidente do STJ indeferiu pedido da União e da ANEEL para estender os efeitos da decisão de 2016 que suspendeu a tutela antecipada do TRF1. O tribunal havia limitado a aplicação de fator de ajuste no setor elétrico. O ministro entendeu que não foi demonstrada relação entre as decisões que deveriam ser suspensas e a liminar que suspendeu a tutela.

Cumprimento dos requisitos para ter direito ao auxílio-reclusão deve ser aferido no momento da prisão

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A Suprema Corte brasileira já consolidou o entendimento jurispudencial de que a remuneração a ser levada em conta para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes....

Segurado do INSS possui direito à retroatividade da aposentadoria à data da aquisição do direito ao benefício

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Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) reformou parcialmente a decisão que havia julgado improcedente o pedido e condenou...
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Pizzaiolo proíbe influenciadores após cliente deixar conta de € 60 sem pagar

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STJ decide se Nardoni e Jatobá devem retornar ao regime fechado

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Tecnologia brasileira de vacina contra Covid-19 pode ampliar pesquisas e tratamentos contra o câncer

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A Fiocruz recebeu autorização da Anvisa para iniciar estudos clínicos de uma vacina contra a Covid-19 desenvolvida integralmente no Brasil com tecnologia de RNA mensageiro. O imunizante será o primeiro produto brasileiro baseado nessa plataforma a ser testado em humanos. O domínio da tecnologia também poderá impulsionar pesquisas nacionais voltadas a outras doenças, incluindo o câncer, e reduzir a dependência tecnológica do país.

Justiça do Trabalho afasta competência para analisar vínculo de profissional contratado como PJ

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A 45ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que a validade de contrato de prestação de serviços firmado por pessoa jurídica deve ser examinada previamente pela Justiça comum antes da análise de eventual vínculo empregatício. A decisão aplicou o entendimento do STF no Tema 1.389 da Repercussão Geral em caso no qual um desenvolvedor de sistemas alegava que a contratação como PJ teria sido utilizada para mascarar uma relação de emprego.

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