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Edição traz seleção de decisões proferidas pela Corte entre dezembro e janeiroA edição nº 198 do Boletim Jurídico do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas

STJ considerou ilegal o Decreto 5.934/2006 e a Resolução 1.692 da ANTTA Gratuidade a idoso em ônibus interestadual dispensa pagamento de taxas de pedágio...

Abertas inscrições de estágio no TRF4

Estudantes devem ter concluído entre 40% e 70% do curso para concorrerEstão abertas até esta quarta-feira (20/3) as inscrições para o estágio de Direito...

TRF4 abre inscrições para estágio em Arquivologia

Para concorrer à vaga o estudante precisa estar matriculado em uma das instituições de ensino conveniadas com o tribunalO Tribunal Regional Federal da...

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TJDFT concede tutela de urgência e restringe publicidade de apostas em ação civil pública

O TJDFT deferiu parcialmente tutela de urgência em ação civil pública proposta pelo MPDFT e determinou que a plataforma Blaze e uma influenciadora digital deixem de divulgar publicidade de apostas que prometa ganhos fáceis, minimize riscos ou apresente as apostas como fonte de renda. A decisão também exige identificação clara de todo conteúdo publicitário e prevê multa de até R$ 2 milhões em caso de descumprimento.

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